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30/04/2025 - STF determina que União desaproprie terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal... saiba mais
29/04/2025 - Empresa aérea deverá incluir comissários de bordo no cálculo da cota de aprendizes... saiba mais
28/04/2025 - Plataforma é condenada por produto quebrado durante entrega... saiba mais
27/04/2025 - Limbo previdenciário: Empresa terá que pagar trabalhador liberado pelo INSS sem condições de voltar ao serviço... saiba mais
26/04/2025 - Corretora de imóveis pejotizada tem vínculo de emprego afastado... saiba mais
25/04/2025 - Banco é condenado em ação civil pública por violar intervalo intrajornada... saiba mais
24/04/2025 - Gestante mantida em atividade insalubre será indenizada por danos morais... saiba mais
23/04/2025 - Idoso será indenizado após cair em buraco e ficar tetraplégico... saiba mais
22/04/2025 - Trabalhador é indenizado após demissão por justa causa não comprovada... saiba mais
21/04/2025 - Família cuja filha teve o dente quebrado após acidente em espaço infantil será indenizada... saiba mais
20/04/2025 - Justiça impede exclusão de idosa de plano de saúde após morte do marido... saiba mais
19/04/2025 - Tribunal condena concessionária que registrou indevidamente evasão de pedágio... saiba mais
18/04/2025 - Filha com transtorno grave tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista... saiba mais
17/04/2025 - Locadora é condenada a indenizar casal preso após alugar veículo com restrição de furto e roubo... saiba mais
16/04/2025 - Justiça condena farmácia por venda irregular de remédio restrito... saiba mais
15/04/2025 - Depressão relacionada à cobrança de metas em aplicativo de mensagens é considerada doença do trabalho... saiba mais
14/04/2025 - Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF... saiba mais
13/04/2025 - Abril Verde – Empresa é condenada a indenizar pais de filho único morto em incêndio... saiba mais
12/04/2025 - TJPR decide pela destituição do pai biológico e adoção pelo padrasto... saiba mais
11/04/2025 - Laboratório terá de pagar R$ 300 mil mais pensão a participante de estudo clínico que ficou com sequelas... saiba mais
10/04/2025 - Município de São Paulo e hospital indenizarão filhos de mulher que morreu por omissão no atendimento... saiba mais
09/04/2025 -Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU... saiba mais
08/04/2025 - União deve cancelar CPF e emitir novo número para comerciante vítima de fraude... saiba mais
07/04/2025 - Agência de viagens é condenada a restituir valores pagos por família que teve a viagem cancelada... saiba mais
06/04/2025 - Justiça reconhece união estável... saiba mais
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