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03/01/2012 Ligação de energia elétrica não pode ser condicionada a pagamento de débito de terceiro... saiba mais
03/01/2012 - Empresa é condenada por bloquear relógios de ponto para não pagar minutos residuais... saiba mais
03/01/2012 - Aumenta número de processos por discriminação em SP... saiba mais
03/01/2012 - Presos de SP não têm atendimento médico e dentário... saiba mais
02/01/2012 - Sexo entre adulto e menor de 12 anos foi consensual... saiba mais
16/12/2011 - CDC não se aplica na relação entre consorciados... saiba mais
14/12/2011 - Justiça manda lacrar sambódromo por falta de segurança... saiba mais
14/12/2011 - Demitido por justa causa não recebe férias proporcionais com um terço... saiba mais
13/12/2011 - Cheque pré-datado depositado antes não gera dano, caso o saldo já seja negativado... saiba mais
13/12/2011 - Docas de SP terá de garantir serviços durante greve... saiba mais
12/12/2011 - Voto é obrigatório para quem mora fora do Pará... saiba mais
12/12/2011 - Usina do PR não precisa mais fazer audiência pública... saiba mais
12/12/2011 - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação de consistência... saiba mais
09/12/2011 - Marinheiro soropositivo garante direito à reforma... saiba mais
09/12/2011 - Estado não é responsável por morte de preso... saiba mais
06/12/2011 - SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado... saiba mais
06/12/2011 - STJ: prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro... saiba mais
28/11/2011 - Para juiz italiano, polícia deve ser independente... saiba mais
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